Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
INFORMATIVO! Não houve execução no período informado.
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
61.070.871 LEANDRO CEZAR TOMAZ SOUZA61.070.871/0001-76R$ 12.145,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
56.184.316 NICHOLAS PAULO BARROS56.184.316/0001-35R$ 15.155,00
61.070.871 LEANDRO CEZAR TOMAZ SOUZA61.070.871/0001-76R$ 12.145,00
OPPORTUNITY CO0NTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA19.863.917/0001-48R$ 16.800,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000035/2025CAMARA MUNICIPAL DE APIACA17/07/202561.070.871 LEANDRO CEZAR TOMAZ SOUZA61.070.871/0001-76R$ 1.735,00
000043/2025CAMARA MUNICIPAL DE APIACA18/08/202561.070.871 LEANDRO CEZAR TOMAZ SOUZA61.070.871/0001-76R$ 1.735,00
000051/2025CAMARA MUNICIPAL DE APIACA16/09/202561.070.871 LEANDRO CEZAR TOMAZ SOUZA61.070.871/0001-76R$ 1.735,00
000059/2025CAMARA MUNICIPAL DE APIACA16/10/202561.070.871 LEANDRO CEZAR TOMAZ SOUZA61.070.871/0001-76R$ 1.735,00
000067/2025CAMARA MUNICIPAL DE APIACA17/11/202561.070.871 LEANDRO CEZAR TOMAZ SOUZA61.070.871/0001-76R$ 1.735,00
000076/2025CAMARA MUNICIPAL DE APIACA17/12/202561.070.871 LEANDRO CEZAR TOMAZ SOUZA61.070.871/0001-76R$ 1.735,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000006/2025000005/202518/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DO PREDIO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE APIACA61.070.871 LEANDRO CEZAR TOMAZ SOUZA61.070.871/0001-76VIGENTER$ 12.145,00
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