Atualizado em: 07/07/2025 18:00:07

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000005/2025Dispensa000005/202517/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DO PREDIO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE APIACALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 14.700,00R$ 12.145,00
 
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