Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
INFORMATIVO! Não houve execução no período informado.
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
60.116.876 ANDERSON DE LEMOS CHAGAS60.116.876/0001-20R$ 29.700,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
60.116.876 ANDERSON DE LEMOS CHAGAS60.116.876/0001-20R$ 29.700,00
BSX SOLUCOES LTDA59.500.580/0001-29R$ 40.500,00
RC TECNOLOGIA E SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI ME07.956.695/0001-29R$ 31.500,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000020/2025CAMARA MUNICIPAL DE APIACA12/05/202560.116.876 ANDERSON DE LEMOS CHAGAS60.116.876/0001-20R$ 3.300,00
000026/2025CAMARA MUNICIPAL DE APIACA10/06/202560.116.876 ANDERSON DE LEMOS CHAGAS60.116.876/0001-20R$ 3.300,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000004/2025000003/202511/04/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUCAO DE AUDIO, VIDEO E FOTO PARA ATENDER A DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE APIACA-ES60.116.876 ANDERSON DE LEMOS CHAGAS60.116.876/0001-20VIGENTER$ 29.700,00
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